Justiça autoriza retomada de descontos consignados e impõe retenção de valores no Mato Grosso

Justiça autoriza retomada de descontos consignados e impõe retenção de valores no Mato Grosso

Uma decisão liminar da Justiça de Mato Grosso determinou a retomada dos descontos em folha relacionados a operações de crédito consignado de servidores públicos estaduais. A medida atinge ao menos 22 mil funcionários que possuem contratos de empréstimos, cartões de crédito ou cartões de benefícios vinculados a esse tipo de operação financeira. A retomada marca uma nova etapa em um caso que envolve denúncias de irregularidades, disputas judiciais e a atuação de órgãos de controle.

Os descontos haviam sido suspensos anteriormente por decisões do Poder Judiciário e por iniciativas do Legislativo estadual, após sindicatos de servidores denunciarem possíveis abusos praticados por empresas que ofertaram esse tipo de crédito. Em um dos episódios mais relevantes, um decreto da Assembleia Legislativa do Mato Grosso interrompeu as cobranças por um período determinado, enquanto as investigações avançavam.

Com a nova decisão judicial, os descontos voltam a incidir sobre os salários, mas com uma diferença significativa em relação ao modelo anterior. Os valores descontados não serão repassados às instituições financeiras e fintechs envolvidas nas investigações. Em vez disso, os recursos permanecerão retidos sob a gestão do governo estadual, com controle contábil considerado auditável, até que seja concluída uma análise individual de cada contrato e apurado o montante efetivamente devido por cada servidor.

O processo que fundamenta a decisão tramita sob sigilo de Justiça, mas informações apuradas indicam que a medida busca equilibrar dois interesses centrais: evitar prejuízos imediatos aos servidores públicos e, ao mesmo tempo, impedir que eventuais valores indevidos sejam repassados às empresas investigadas antes da conclusão das apurações. A retenção dos recursos funciona, assim, como uma espécie de garantia até que haja clareza sobre a legalidade das cobranças.

A ação que resultou na liminar foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que questiona a atuação de empresas como Capital Consig, Clickbank e Bem Cartões, além da Cartos Sociedade de Crédito Direto. Segundo o Ministério Público, há indícios de irregularidades na concessão dos créditos, especialmente no que diz respeito à transparência dos contratos e à correta informação prestada aos servidores. As empresas, por sua vez, negam qualquer prática ilegal.

Outro ponto relevante da decisão judicial foi a fixação de um prazo para que o governo estadual conclua a revisão de todos os contratos vinculados à ação. Nesse período, deverá ser feita uma análise detalhada das operações, incluindo valores, taxas e a forma como os produtos financeiros foram apresentados aos consumidores. A Justiça também determinou a inversão do ônus da prova, transferindo às empresas a responsabilidade de comprovar que os contratos são regulares e que os servidores tinham plena ciência da modalidade de crédito contratada.

Caso as instituições não consigam demonstrar a legalidade das operações, as denúncias apresentadas pelos sindicatos poderão ser consideradas procedentes. O desfecho do caso é aguardado com expectativa tanto pelos servidores, que temem prejuízos financeiros, quanto pelo mercado de crédito consignado, que acompanha com atenção os possíveis impactos regulatórios e jurídicos da decisão.

Enquanto isso, a retomada dos descontos, ainda que com valores retidos, recoloca o tema no centro do debate público no Mato Grosso, evidenciando os desafios de conciliar acesso ao crédito, proteção ao consumidor e segurança jurídica no serviço público.